THE REPERCUSSIONS ON THE JUDICIARY AFTER THE CONVICTION IN THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN THE CASE OF BARBOSA DE SOUZA AND OTHERS VS. BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2023v23i2.p38-54Keywords:
Constitutional law, Human rights, Conventionality control, Gender equalityAbstract
This article aims to address the control of conventionality and the influence of
the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on the Brazilian judiciary
with regard to issues related to gender. With the advent of modernity, a change in social
conceptions and the extirpation of patriarchal beliefs was expected, however, there are
constant cases of discrimination and news of violence against women, notably due to their
gender. In this scenario, a possible hypothesis is presented that the Corte Interamericana de
Direitos Humanos, through its rulings, can influence national jurisprudence and justice as a
whole, in order to serve not only as a system of justice, but as a system for the elimination of
inequalities and continuity practices of domination or exclusion against women. Thus, the
specific problems are: what is the concept of conventionality control? How can control of
conventionality influence Brazilian justice decisions? Did Brazil's conviction in the case of
Barbosa de Souza and others vs. Brazil serve to influence the national judiciary regarding
gender issues? In its methodological aspect, this qualitative research will use a bibliographical
review, mainly the analysis of literature, articles and news from newspapers and magazines.
Having, as a possible conclusion, the fact that the conviction of the Brazilian State in the
Inter-American Court of Human Rights resulted in a paradigm shift in Brazilian justice,
enabling the discussion regarding the strengthening of justice based on the fight against
gender inequality.
References
Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso
em 24 out 2023.
BRASIL. Decreto Nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará,
em 9 de junho de 1994. Disponível em
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm. Acesso em: 19 nov. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Protocolo para julgamento com perspectiva
de gênero. Brasília: Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, 2021.
BRASIL. Resolução Nº 364, de 12 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a instituição da
Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana
de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. DJe/CNJ nº 8/2021, de
15/1/2020, p. 2-3. Disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3659 Acesso em: 24 out.
2023.
BRASIL. Resolução Nº 492, de 17 de março de 2023. Estabelece, para adoção de
Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo
aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021. Disponível em
https://atos.cnj.jus.br/files/original144414202303206418713e177b3.pdf Acesso em: 24 out.
2023.
Os Reflexos No Judiciário Após A Condenação Na Corte Interamericana De Direitos Humanos No
Caso Barbosa De Souza E Outros Vs. Brasil - Manuela Moreira Soares Gerhardt
Revista Jurídica http://revistas.unievangelica.edu.br/Revista Jurídica/v.25, n.2, jul. - dez. 2023. – p.39-
55 - DOI: https://Doi.org/10.29248/2236-5788. 2023.v.2 –p.38– 54
BRASIL. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Visível e Invisível: A Vitimização de
Mulheres no Brasil. 4ª ed. Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com
Datafolha, 2021.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Caso Barbosa de
Souza e outros vs. Brasil: sentença de 7 de setembro de 2021. Costa Rica: CIDH, 2021.
Disponível em https://corteidh.or.cr/ Acesso em: 24 out 2023.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Relatório nº 10/19
Caso 12.263 - relatório de mérito. Márcia Barbosa de Souza e familiares vs. Brasil.
Disponível em https://corteidh.or.cr/ Acesso em: 24 out 2023.
FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Processos informais de mudança da Constituição. São
Paulo: Max Limonad, 2000.
HOLTHE, Leo van. Direito constitucional. 6ª Ed. Rev., amp., atual. Salvador: Editora
JusPodivm, 2010.
ONU - Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91601-declara%C3%A7%C3%A3o-universal-dosdireitos-humanos/ Acesso em :22 nov. 2023.
RAMOS, André de Carvalho; GAMA, Marina Faraco Lacerda. Controle de
convencionalidade, teoria do duplo controle e o pacto nacional do judiciário pelos direitos
humanos: avanços e desafios. Revista Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 17, n. 41, p. 283-
297, jan./abr. 2022.
RAMOS, André de Carvalho. Controle de convencionalidade: origem, conceito e
desdobramentos. Escola Superior do Ministério Público da União, 2023. Disponível em
https://escola.mpu.mp.br/conteudos-educacionais/cursos/aperfeicoamento/direitos-humanostratados-internacionais-e-o-controle-de-convencionalidade-na-pratica-do-sistema-de-justicabrasileiro/ Acesso em: 19 nov. 2023
