A REGULAÇÃO NO BRASIL: O DESAFIO DA NOVA GOVERNANÇA

Authors

  • Fernando Gomes Rodrigues Pontifícia Universidade Católica de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2023v1i1.p36-44

Keywords:

Regulation, New Governance, Shared Management

Abstract

Brazil, after the Federal Constitution of 1988, experienced a series of changes in the way the State acted. The need to make management efficient led the State to promote administrative reforms to seek a managerial bias, focused on results, with the aim of improving the provision of public services. From this perspective, the so-called regulatory agencies were created, with the mission of guiding, regulating and supervising economic activities carried out in the country, promoting the defense of the public interest, in the view of the State, as a rule. However, after a few decades of these changes, it is observed that public management alone cannot provide adequate responses to the challenges of the economic market, requiring the participation of other market actors, which is the challenge of the new governance: to establish a management polycentric.

Author Biography

Fernando Gomes Rodrigues, Pontifícia Universidade Católica de Goiás

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC Goiás (1996). Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas-FGV (2002). Mestrando em Direito Constitucional Econômico pela FADISP/UNIALFA. Coordenador das Práticas Jurídicas da PUC Goiás. Professor titular dos cursos de graduação em Direito da PUC - Goiás, IPOG e do Instituto Aphonsiano de Ensino Superior. Professor de Pós- graduação da UFG/ESA, PROORDEM, UniEvangélica e Universidade Salgado Oliveira ? Universo. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO. Ex-Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria Municipal de Educação do Município de Goiânia (2021-2022). Advogado e sócio do escritório Fernando Gomes, Leandro Alves e Advogados Associados.

References

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Published

2023-09-18