Proportional System: Critical To The Legitimacy Of The Representatives Elected By The People

Authors

  • Sinvaldo Conceição Neves Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA

DOI:

https://doi.org/10.29248/2236-5788.2018v18i1.p56-74

Keywords:

Legitimacy. political operation. Proportional Representation System. Voting.

Abstract

The open list proportional representation system, adopted in the Brazilian legislative elections, allows the participation of all ideological-partisan currents in the political operation. Nevertheless, due to the system of distribution of seats amongst political parties -which uses the arithmetic formulas in which performance is reached taking into account, in addition to the votes personally conquered, those credited to the comrade competing for the same position- candidates with little popular support are granted to hold a position in the Legislative. This fact may compromise representativeness in the democratic process and the legitimacy of the acts exercised by them.

Author Biography

Sinvaldo Conceição Neves, Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA

Bacharel em direito pela Universidade Federal do Tocantins - UFT. Especialista em Direito Tributário, Constitucional e do Consumidor pela Universidade do Tocantins – UNITINS. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Albert Einstein. Especialista em Direito e Processo Eleitoral pela Universidade Federal do Tocantins –UFT. Mestre em direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Professor Assistente no Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA.

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Published

2018-07-04