A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E AS CONDENAÇÕES APLICADAS AO ESTADO BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo objetiva analisar a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nas denúncias e sentenças proferidas contrárias ao Brasil. Para tanto, explica como se desenvolveu o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e como se posicionou o Brasil neste processo; analisa os direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH); e expõe alguns casos levados a CIDH, as decisões proferidas pelos juízes bem como os impactos das sentenças da Corte para prevenção de futuras violações de direitos humanos no Brasil. O tema foi explorado através de pesquisa bibliográfica realizada por meio de doutrinas, artigos jurídicos e pesquisa documental, permitindo concluir que uma consequência importante para o Direito brasileiro advinda dos casos brasileiros julgados na CIDH foi a conscientização deste caminho internacional de acesso à justiça para a reparação de violação de direitos fundamentais, antes restrita à ordem jurídica interna nacional, uma vez que a projeção nacional tomada por estes casos, produziu uma significativa quantidade de livros, artigos e debates em torno da justiça transnacional exercida a partir dos Sistemas Internacionais de Proteção de Direitos Humanos, e mais de perto, do Interamericano. No entanto, a luta pela concretização dos direitos humanos passa pelo campo da militância cotidiana, não sendo suficientes instrumentos normativos, nem a mera existência de instituições.