PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E O CONSUMIDOR: LEI 9.656/98 E SEUS IMPACTOS

Resumo

O trabalho apresenta a Lei n.º 9656/98 como um marco revolucionário no campo da assistência à saúde do brasileiro. O texto discute a importância da regulamentação dos planos de saúde, implantado a partir de então, mostrando os avanços obtidos após ser criada a Agência Nacional de Saúde. Mostras os impactos da Lei para os benefícios dos consumidores de saúde, após a regulamentação dos planos de saúde, confrontando-se
com o regime anterior.