A TUTELA PENAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Résumé

No artigo, o autor examina diferentes tipos de controle existentes na administração pública. Destaca, contudo, a pequena importância que os juristas tem dado à tutela penal da administração pública, por isso aborda o tema, relacionando os instrumentos legais que prevêem a aplicação de sanções de natureza penal para agentes públicos.