Princípio Do Estado De Inocência Versus Presunção De Culpa

Résumé

O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre o princípio da inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e que determina que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Esse princípio encontra-se assegurado por alguns dispositivos internacionais, tais como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; a Organização das Nações Unidas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, determinando que a pessoa acusada de haver cometido uma infração penal seja presumidamente inocente até que passe em julgado sentença penal que a condene, consagrando, deste modo, o respeito à liberdade e ao princípio da dignidade da pessoa humana.