O PREGÃO ELETRÔNICO: inovações e principais controvérsias no contexto licitatório
Résumé
A licitação é um procedimento administrativo pelo qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Este trabalho apresenta a licitação na modalidade denominada pregão eletrônico, suas inovações e controvérsias no contexto licitatório previsto em nossa legislação. O pregão constitui-se numa modalidade de licitação criada através Lei nº. 10.520/2002. A forma eletrônica do pregão é regulamentada pelo Decreto nº. 5.450/05. O pregão eletrônico caracteriza-se pela presença virtual do pregoeiro e dos demais licitantes em sessão pública, que se efetiva por meio da utilização de recursos de um provedor da internet. Outra novidade trazida pelo pregão eletrônico foi a operacionalização inversa da ordem de apresentação das propostas de preços e da documentação habilitatória. O pregão eletrônico surgiu com a missão de simplificar as aquisições demandadas pelos entes públicos e trouxe consigo algumas controvérsias no mundo jurídico. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica ou compilação, onde se buscou utilizar uma gama maior de autores, a fim de garantir o dinamismo das ideias compiladas.Références
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Publiée
2013-05-15
