TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – POR QUE PRECISAMOS SABER COMO OS NOSSOS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?

Autores/as

  • Isabella Teixeira Martins Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC-GO
  • Marina Rubia M. Lôbo de Carvalho Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC-GO

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2020v20i2.p151-170

Palabras clave:

Direito Digital, Dados Pessoais, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais, Responsabilidade Civil

Resumen

O referido artigo científico busca apresentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 e explicar como o tratamento de dados pessoais deve acontecer. Dessa forma, é apresentado como a lei surgiu, o conceito de dados pessoais, as formas de tratamento destes dados, o direito à privacidade e à informação, direito ao esquecimento e à exclusão de dados pessoais e a responsabilidade civil, segurança e boas práticas.

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Publicado

2021-09-23