LEI MARIA DA PENHA: do princípio da isonomia e a dignidade da pessoa humana

Abstract

O presente estudo traz em seu bojo a intenção de realizar uma abordagem específica acerca da Lei Maria da Penha em relação ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, destacando também sua origem e evolução histórica, campos de
incidência, penas e forma de cumprimento, e será abordado também, o foro, competência, procedimento, possibilidade de prisão em flagrante e arbitramento de fiança, bem como
atuação do Juiz, Ministério público e Advogado. O método utilizado para o desenvolvimento deste trabalho foi de pesquisa bibliográfica.