The Punitive Consequences of Trafficking in Semoventes in Environmental Legislation
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i2.p182-205Keywords:
Environment, Trafficking of wild animals, Legislation, Society ParticipationAbstract
This article aims to address the environmental issue related to the trafficking of wild animals, as well as to demonstrate how this illicit activity contributes to the extinction of the Brazilian fauna. Trafficking only occurs if there are consumers to foster such an offer, so raising awareness of the population is a key element in preventing this crime from occurring. The legislation that protects wildlife, which is the Environmental Crimes Act, is not enough to prevent and avoid crimes against wild animals. Also explains about crimes against fauna in Law 9.605/98 and in criminal and environmental law. The methodology adopted was laws and doctrines on the subject. The result is that public authorities need to observe the laws regarding the enforcement and punishment of information on trafficking.
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