A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

Abstract

Resumo: Esse artigo vai analisar a medida socioeducativa de internação aplicada em face de atos infracionais graves como um direito fundamental inafastável do adolescente infrator, cuja razão de ser materializa a proteção integral especialmente pelos princípios do devido processo legal e ressocialização daquele em conflito com a lei. A ressocialização é um direito garantido por Lei. Nos casos de infrações delitivas graves, é a medida de internação que não deve ser encarada como um castigo, cabendo à família o apoio da presença durante o processo e podendo ao poder público assegurar as condições ideais para seu cumprimento e à sociedade em geral cabe oferecer oportunidades ao egresso do sistema sócio educativo, a todos o dever de dinamizar sua efetivação nos termos e princípios constitucionais e estatutários. A pesquisa analisa a política estatutária de atendimento ao adolescente desde a prática do ato infracional até a condição de egresso do sistema sócio educativo de medida de internação a fim de demonstrá-la um direito fundamental da qual o adolescente infrator jamais poderá ser privado.

Palavras-Chave: adolescente infrator, medida de internação, direito fundamental.

Abstract: Summary This article will analyze the socio-educational measure of committal applied in the face of serious infracionais acts as a fundamental right inafastável of the adolescent offender, whose raison d ' être materializes the integral protection especially by the principles of due process and resocialization that conflict with the law. The resocialization is a right guaranteed by law. In cases of serious criminal offenses, is the measure of hospitalization that should not be seen as a punishment, and the support of family presence during the process and the public authorities ensure ideal conditions for your compliance and to society in General fits offer opportunities to former student educational partner system, all the duty to boost their effectiveness in accordance with constitutional and statutory principles. The research analyzes the statutory policy of attendance to the teenager from the practice of the Act offensive to the condition of former student educational partner of measurement system of hospitalization in order to demonstrate a fundamental right which the adolescent offender can never be deprived.

Keywords: adolescent offender, internment measure, fundamental right.