ACESSO À JUSTIÇA: EVOLUÇÃO CONCEITUAL E OBSTÁCULOS ACCESS TO JUSTICE: CONCEPTUAL DEVELOPMENTS AND OBSTACLES

Abstract

Esta pesquisa aborda a promessa de acesso à Justiça e seu cumprimento nos Juizados Especiais. O objetivo é discutir a intenção de “acesso à Justiça” do Juizado Especial em relação aos procedimentos convencionalmente aceitos a partir da análise de sentenças judiciais, com fundamento nos estudos de atos de fala, de J.L. Austin (1976). O trabalho apresenta a evolução conceitual da expressão “acesso à Justiça”, considerada sinônimo de acesso ao Judiciário; informa sobre a criação, instalação e objetivos do Juizado Especial; aponta os obstáculos para que se alcance efetivamente a Justiça e faz menção aos principais movimentos de acesso à Justiça desenvolvidos no Brasil. O Juizado Especial, nos moldes em que tem funcionado no Brasil, não cumpre a promessa de acesso à Justiça, pois as condições pressupostas para a realização dos atos judiciais se divergem entre a intenção da lei e a convenção da audiência no Juizado.