Access to Genetic Resources and Associated Traditional Knowledge with Federal Science and Technology Institutions in Brazil: A Systematic Review of Regulatory Challenges
DOI:
https://doi.org/10.21664/2238-8869.2025v14i1.p253-266Keywords:
biodiversity, traditional knowledge, law nº 13.123/2015, SisGenAbstract
The Brazilian biodiversity and associated traditional knowledge are strategic resources for the country’s scientific, technological, and socioeconomic development. This study aimed to analyze how Brazilian federal Science and Technology Institutions (ICTs) comply with Law nº 13.123/2015, focusing on regulatory challenges related to accessing genetic resources and associated traditional knowledge. A systematic literature review was conducted using databases such as Periódicos Capes, Scopus, and SciELO, covering publications from 2015 to 2024. The results highlight the mandatory registration in the National System for the Management of Genetic Heritage and Associated Traditional Knowledge (SisGen) as a central requirement for research and innovation activities. Despite advances, such as the increase in registrations and greater transparency in activities, regulatory challenges persist. The main difficulties include the complexity of the SisGen registration process, institutional adaptation to legal requirements, and the lack of practical studies detailing the application of the law in federal public ICTs. It is concluded that, while Law nº 13.123/2015 represents an important regulatory framework, adjustments are necessary to ensure its effectiveness. Simplifying administrative processes, providing training for ICTs, and conducting more in-depth studies are recommended to strengthen regulatory compliance and promote a balance between biodiversity conservation, the protection of traditional community rights, and scientific and technological progress.
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