A proteção ao meio ambiente em nível internacional através da avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço

Abstract

O presente trabalho é um estudo sobre a proteção ao meio
ambiente, tendo como objetivo apresentar uma abordagem sobre uma das modalidades de avaliação: os estudos de impacto ambiental em nível internacional, referenciado na Convenção Espoo, 1991 e no Protocolo Kiev, 2003, cujos signatários são os Estados-membros das Nações Unidas para a Europa. Observa-se que tanto a Convenção de Espoo, quanto o Protocolo de Kiev têm como objetivos prevenir os impactos negativos transfronteiriços, traçar estratégias e diretrizes, ouvindo a população dos países ditos de origem e os países afetados. Mecanismos como consultas públicas, notificações, dossiês, inquéritos e outros estão previstos nos instrumentos, que têm a precípua intenção de conscientizar os Estados signatários para a importância da discussão sobre o meio ambiente. Mesmo que estes
instrumentos não sejam cogentes, são considerados avanços, pois prevêem formas de resolução de conflitos, baseados tanto nas legislações dos países envolvidos, como na formação de Tribunais Arbitrais.