Innovation in the Construction of International Environmental Jurisprudence: The case of the Belo Monte Power Plant in the inter-American human rights system and the reflexes in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.21664/2238-8869.2017v6i4.p181-203Abstract
This paper refers to the analysis of the innovative form in the construction of Right to the Environment in the interamerican jurisprudence of human rights and the possibility of international actions against a country, like Brazil, due to the denial in environmental quality of life. Considering that both theory and national and international Courts are recognizing the need to protect the environment as a human right, this study will assess the content of this right in international environmental law. This research intends to analyze details of the intersection between human rights and environmental foundations for sustainable development. In this context, the construction of the environmental protection concept in the Inter-American System of Human Rights and cases in which Brazil was sued internationally in this system will be verified. Special attention will be given to the installation of the Belo Monte hydroelectric plant in traditional indigenous areas in the Xingu River basin and the international action against Brazil. It is important for the development of the theme, to analyze the probable results of an international action against Brazil, because of national problems of lack of effectiveness, such as denial of justice and quality of life.References
Bitencourt R, Sousa Y 2011. Norte Energia negocia R$ 20 bilhões com BNDES. (Jornal Valor Econômico). [Cited 2011 Nov. 04]. Available from: http://www.valor.com.br/arquivo/194139/belo-monte-devera-ter-novos-socios-ate-proximo-mes-diz-norte-energia.
Castro NJ, Leite ALS, Dantas GA 2011. Análise comparativa entre Belo Monte e empreendimentos alternativos: impactos ambientais e competitividade econômica. (Grupo de Estudos do Setor Elétrico - Gesel da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ). [cited 2011 Oct. 2]. Available from: http://www.nuca.ie.ufrj.br/gesel/TDSE 35.pdf.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 2009. Caso Comunidade de La Oroya v. Peru, Informe de nº 76/09, 05 de agosto de 2009. Available from: https://www.cidh.oas.org/annualrep/ 2009eng/Peru1473.06eng.htm
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 2005. Caso of Yatama v. Nicaragua. (Inter-Am. Ct. H.R. (Ser. C) No. 127) [cited 2005 Jun 23]. Available from: www.corteidh.or.cr/docs/ casos/articulos/seriec_127_esp.pdf.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 2001. Caso Awas Tingni v. Nicarágua. (Inter-Am. Ct. H.R. (Ser. C) No. 79) [cited 2001 Ago 03]. Available from: http://www.corteidh.or.cr/cf/jurisprudencia2/ficha_tecnica.cfm.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 2011. MC 382/10 - Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu, Pará, Brasil. [cited 2011 Apr 01]. Available from: http://www.cidh.oas.org/medidas/2011.port.htm.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 2006. Projeto Rio Condor. [cited 2006 Sep 19]. Available from: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_151_esp.pdf.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 1969. Pacto de San José da Costa Rica. [cited 1969 Sep 22]. Available from: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao _americana.htm.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 1969. Protocolo de San Salvador. [cited 1969 Sep 22]. Available from: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao _americana.htm.
Fariello D 2010. Empresas ganham mais prazo de negociação para Belo Monte. (Jornal Valor Econômico). [cited 2010 Apr 14]. Available from: http://www.valor.com.br/arquivo/818869/ empresas-ganham-mais-prazo-de-negociacao-para-belo-monte.
G1 2014. Justiça determina que Norte Energia adeque casas de Belo Monte, no Pará. (Globo). [cited 2014 Feb 06]. Available from: http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2014/02/justica-determina-que-norte-energia-adequ e-casas-de-belo-monte-no-para.html.
Lewis B 2013. Environmental Rights or A Right to the environment? Exploring the nexus between human rights and environmental protection. [cited 2010 Apr 14]. Available from: http://papers.ssrn.com/sol3/Display AbstractSearch.cfm.
Lima, L. Governo quer melhor aproximação com órgão da OEA que cuida dos direitos humanos, diz Carvalho. [cited 2011 Nov 03]. Available from: http://ultima-instancia.jusbrasil.com.br/noticias/ 2912392/governo-quer-melhorar-aproximacao-com-orgao-da-oea-que-cuida-dos-direitos-humanos-diz-carvalho.
Lourenço I 2014. CPI quer convocar presos envolvidos com tráfico de pessoas na região da Usina de Belo Monte. (Agência Brasil). [cited 2014 Mar 20]. Available from: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/ noticia/2013-02-14/cpi-quer-convocar-presos-envolvidos-com-trafico-de-pessoas-na-regiao-da-usina-de-belo-monte.
Mazenotti P 2011. Manifestantes deixam canteiro de obras de Belo Monte. (Revista Veja) [cited 2011 Oct 28]. Available from: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/manifestantes-deixam-canteiro-de-obras-de-belo-monte/.
Milaré É 2011. Direito do Ambiente. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MME (Ministério de Minas e Energia) 2009. Relatório de Impactos Ambientais de Belo Monte. [cited 2009 Mai 21]. Available from: http://siscom.ibama.gov.br/licenciamento_ambiental /BeloMonte/RIMA/Rima_AHEBeloMonte.pdf.
OHCHR (Office of the High Commi ssioner Human Rights) 2016. Brazil must move forward on business and human rights – UN expert group. [cited 2016 Jun 17]. Available from: http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=20125&LangID=E
ONUBR (Nações Unidas no Brasil). Brasil: violações de direitos são recorrentes em projetos de desenvolvimento, dizem relatores da ONU. [cited 2016 Jun 16]. Available from: https://nacoesunidas.org/brasil-violacoes-de-direitos-sao-recorrentes-em-projetos-de-desenvol vimento-dizem-relatores-da-onu/
Peduzzi P 2013. Apreensão de crack aumenta 900% em município próximo a Belo Monte. (Agência Brasil). [cited 2013 Feb 15]. Available from: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-02-15/apreensao-de-crack-aumenta-900-em-municipio-proximo-belo-monte.
Penalva AM 2014. Planejamento Urbano: Para Quê e Para Quem? (UERJ). [cited 2014 Feb 21]. Available from: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/download/7867/5691.
Pinheiro M 2013. O polêmico caso de Belo Monte. [cited 2013 Dec 21]. Available from: http://jornalggn. com.br/noticia/o-polemico-caso-de-belo-monte.
Ramos C 2013. MPF quer embargar obra de Shopping no Paraná. (Hidroplan). [cited 2013 Nov 21]. Available from: http://www.hidroplan.com.br/blog.php?k=ANA&pagina=86.
Rojas B, Valle RT 2011. O caso da usina de Belo Monte. [cited 2011 Mar 04]. Available from: http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=884.
Rojas B, Valle RT 2013. Porque a Justiça não consegue decidir sobre o caso de Belo Monte. [cited 2013 Nov 06]. Available from: https://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-xingu/porque-a-justica-nao-consegue-decidir-sobre-o-caso-de-belo-monte.
Sachs I 2008. Desenvolvimento: includente, sustentável, sustentado. Garamond, Rio de Janeiro.
Santos SMSBM, Hernandez FM 2011. Painel de especialistas - Análise Crítica do Estudo de Impacto Ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico de Belo Monte. [cited 2011 Mai 11]. Available from: http://www.socioambiental.org/banco_imagens/pdfs/Belo_Monte_Painel_es pecialistas_EIA.pdf.
Siciliano AL 2011. O caso de Belo Monte na comissão interamericana de Direitos Humanos: análise em dois níveis. Anais do III Simpósio de Pós-Graduação em Relações Internacionais do Programa “San Tiago Dantas” UNESP, UNICAMP e PUC/SP. [cited 2011 Feb 11]. Available from: http://www.unesp.br/santiagodantassp.
Socioambiental 2015. A polêmica da usina de belo monte. [cited 2015 Mai 11]. Available from: http://www.socioambiental.org/esp/bm/index.asp.
Terra 2013. PARÁ: Adolescente foge de boate e denuncia rede de tráfico humano. [cited 2013 Feb 14]. Available from: http://noticias.terra.com.br/brasil/policia/pa-adolescente-foge-de-boate-e-denuncia-rede-de-trafico-humano,550cb54de89dc310VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html.
Trindade AAC 1993. Direitos Humanos e Meio Ambiente: Paralelo dos sistemas de proteção internacional. Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre.
TRF 1º R. Vara Única de Altamira. Juíza Maria Carolina Valente do Carmo. ACP nº 0000269-43.2016. Decisão de 02/09/2016. Disponível em: http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo. php?trf1_captcha_id=43df365328fa1eb436a80b7fd4848787&trf1_captcha=2yfh&enviar=Pesquisar&proc=2694320164013903&secao=ATM. Acesso em 10/12/2016.
TRF 1ª R. Processo nº 0053298-77.2016.4.01.0000. Decisão de 06/04/2017. Disponível em: http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php. Acesso em 19/05/2017.
Xingu Vivo 2011. Questão de Belo Monte é levada ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. [cited 2011 Jun 03]. Available from: http://www.xinguvivo.org.br/2011/06/03/questao-de-belo-monte-e-levada-ao-conselho-de-direitos-humanos-da-onu/.
Castro NJ, Leite ALS, Dantas GA 2011. Análise comparativa entre Belo Monte e empreendimentos alternativos: impactos ambientais e competitividade econômica. (Grupo de Estudos do Setor Elétrico - Gesel da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ). [cited 2011 Oct. 2]. Available from: http://www.nuca.ie.ufrj.br/gesel/TDSE 35.pdf.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 2009. Caso Comunidade de La Oroya v. Peru, Informe de nº 76/09, 05 de agosto de 2009. Available from: https://www.cidh.oas.org/annualrep/ 2009eng/Peru1473.06eng.htm
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 2005. Caso of Yatama v. Nicaragua. (Inter-Am. Ct. H.R. (Ser. C) No. 127) [cited 2005 Jun 23]. Available from: www.corteidh.or.cr/docs/ casos/articulos/seriec_127_esp.pdf.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 2001. Caso Awas Tingni v. Nicarágua. (Inter-Am. Ct. H.R. (Ser. C) No. 79) [cited 2001 Ago 03]. Available from: http://www.corteidh.or.cr/cf/jurisprudencia2/ficha_tecnica.cfm.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 2011. MC 382/10 - Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu, Pará, Brasil. [cited 2011 Apr 01]. Available from: http://www.cidh.oas.org/medidas/2011.port.htm.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 2006. Projeto Rio Condor. [cited 2006 Sep 19]. Available from: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_151_esp.pdf.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 1969. Pacto de San José da Costa Rica. [cited 1969 Sep 22]. Available from: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao _americana.htm.
CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) 1969. Protocolo de San Salvador. [cited 1969 Sep 22]. Available from: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao _americana.htm.
Fariello D 2010. Empresas ganham mais prazo de negociação para Belo Monte. (Jornal Valor Econômico). [cited 2010 Apr 14]. Available from: http://www.valor.com.br/arquivo/818869/ empresas-ganham-mais-prazo-de-negociacao-para-belo-monte.
G1 2014. Justiça determina que Norte Energia adeque casas de Belo Monte, no Pará. (Globo). [cited 2014 Feb 06]. Available from: http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2014/02/justica-determina-que-norte-energia-adequ e-casas-de-belo-monte-no-para.html.
Lewis B 2013. Environmental Rights or A Right to the environment? Exploring the nexus between human rights and environmental protection. [cited 2010 Apr 14]. Available from: http://papers.ssrn.com/sol3/Display AbstractSearch.cfm.
Lima, L. Governo quer melhor aproximação com órgão da OEA que cuida dos direitos humanos, diz Carvalho. [cited 2011 Nov 03]. Available from: http://ultima-instancia.jusbrasil.com.br/noticias/ 2912392/governo-quer-melhorar-aproximacao-com-orgao-da-oea-que-cuida-dos-direitos-humanos-diz-carvalho.
Lourenço I 2014. CPI quer convocar presos envolvidos com tráfico de pessoas na região da Usina de Belo Monte. (Agência Brasil). [cited 2014 Mar 20]. Available from: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/ noticia/2013-02-14/cpi-quer-convocar-presos-envolvidos-com-trafico-de-pessoas-na-regiao-da-usina-de-belo-monte.
Mazenotti P 2011. Manifestantes deixam canteiro de obras de Belo Monte. (Revista Veja) [cited 2011 Oct 28]. Available from: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/manifestantes-deixam-canteiro-de-obras-de-belo-monte/.
Milaré É 2011. Direito do Ambiente. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MME (Ministério de Minas e Energia) 2009. Relatório de Impactos Ambientais de Belo Monte. [cited 2009 Mai 21]. Available from: http://siscom.ibama.gov.br/licenciamento_ambiental /BeloMonte/RIMA/Rima_AHEBeloMonte.pdf.
OHCHR (Office of the High Commi ssioner Human Rights) 2016. Brazil must move forward on business and human rights – UN expert group. [cited 2016 Jun 17]. Available from: http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=20125&LangID=E
ONUBR (Nações Unidas no Brasil). Brasil: violações de direitos são recorrentes em projetos de desenvolvimento, dizem relatores da ONU. [cited 2016 Jun 16]. Available from: https://nacoesunidas.org/brasil-violacoes-de-direitos-sao-recorrentes-em-projetos-de-desenvol vimento-dizem-relatores-da-onu/
Peduzzi P 2013. Apreensão de crack aumenta 900% em município próximo a Belo Monte. (Agência Brasil). [cited 2013 Feb 15]. Available from: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-02-15/apreensao-de-crack-aumenta-900-em-municipio-proximo-belo-monte.
Penalva AM 2014. Planejamento Urbano: Para Quê e Para Quem? (UERJ). [cited 2014 Feb 21]. Available from: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/download/7867/5691.
Pinheiro M 2013. O polêmico caso de Belo Monte. [cited 2013 Dec 21]. Available from: http://jornalggn. com.br/noticia/o-polemico-caso-de-belo-monte.
Ramos C 2013. MPF quer embargar obra de Shopping no Paraná. (Hidroplan). [cited 2013 Nov 21]. Available from: http://www.hidroplan.com.br/blog.php?k=ANA&pagina=86.
Rojas B, Valle RT 2011. O caso da usina de Belo Monte. [cited 2011 Mar 04]. Available from: http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=884.
Rojas B, Valle RT 2013. Porque a Justiça não consegue decidir sobre o caso de Belo Monte. [cited 2013 Nov 06]. Available from: https://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-xingu/porque-a-justica-nao-consegue-decidir-sobre-o-caso-de-belo-monte.
Sachs I 2008. Desenvolvimento: includente, sustentável, sustentado. Garamond, Rio de Janeiro.
Santos SMSBM, Hernandez FM 2011. Painel de especialistas - Análise Crítica do Estudo de Impacto Ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico de Belo Monte. [cited 2011 Mai 11]. Available from: http://www.socioambiental.org/banco_imagens/pdfs/Belo_Monte_Painel_es pecialistas_EIA.pdf.
Siciliano AL 2011. O caso de Belo Monte na comissão interamericana de Direitos Humanos: análise em dois níveis. Anais do III Simpósio de Pós-Graduação em Relações Internacionais do Programa “San Tiago Dantas” UNESP, UNICAMP e PUC/SP. [cited 2011 Feb 11]. Available from: http://www.unesp.br/santiagodantassp.
Socioambiental 2015. A polêmica da usina de belo monte. [cited 2015 Mai 11]. Available from: http://www.socioambiental.org/esp/bm/index.asp.
Terra 2013. PARÁ: Adolescente foge de boate e denuncia rede de tráfico humano. [cited 2013 Feb 14]. Available from: http://noticias.terra.com.br/brasil/policia/pa-adolescente-foge-de-boate-e-denuncia-rede-de-trafico-humano,550cb54de89dc310VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html.
Trindade AAC 1993. Direitos Humanos e Meio Ambiente: Paralelo dos sistemas de proteção internacional. Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre.
TRF 1º R. Vara Única de Altamira. Juíza Maria Carolina Valente do Carmo. ACP nº 0000269-43.2016. Decisão de 02/09/2016. Disponível em: http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo. php?trf1_captcha_id=43df365328fa1eb436a80b7fd4848787&trf1_captcha=2yfh&enviar=Pesquisar&proc=2694320164013903&secao=ATM. Acesso em 10/12/2016.
TRF 1ª R. Processo nº 0053298-77.2016.4.01.0000. Decisão de 06/04/2017. Disponível em: http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php. Acesso em 19/05/2017.
Xingu Vivo 2011. Questão de Belo Monte é levada ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. [cited 2011 Jun 03]. Available from: http://www.xinguvivo.org.br/2011/06/03/questao-de-belo-monte-e-levada-ao-conselho-de-direitos-humanos-da-onu/.
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2017-12-31
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STIVAL, Mariane Morato; VARELLA, Marcelo Dias. Innovation in the Construction of International Environmental Jurisprudence: The case of the Belo Monte Power Plant in the inter-American human rights system and the reflexes in Brazil. Fronteiras - Journal of Social, Technological and Environmental Science, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 181–203, 2017. DOI: 10.21664/2238-8869.2017v6i4.p181-203. Disponível em: https://periodicos.unievangelica.edu.br/index.php/fronteiras/article/view/2674. Acesso em: 22 nov. 2024.
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