Acesso a Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado em Instituições Federais de Ciência e Tecnologia no Brasil: Uma Revisão Sistemática dos Desafios Regulatórios
DOI:
https://doi.org/10.21664/2238-8869.2025v14i1.p253-266Palavras-chave:
biodiversidade, conhecimento tradicional, lei nº 13.123/2015, SisGenResumo
A biodiversidade brasileira e o conhecimento tradicional associado são recursos estratégicos para o desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconômico do país. Este estudo teve como objetivo analisar como as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) públicas federais brasileiras cumprem a Lei nº 13.123/2015, com foco nos desafios regulatórios relacionados ao acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Para isso, foi realizada uma revisão sistemática da literatura em bases como Periódicos Capes, Scopus e SciELO, abrangendo publicações entre 2015 e 2024. Os resultados destacam a obrigatoriedade de registro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) como requisito central para as atividades de pesquisa e inovação. Apesar de avanços, como o aumento do número de registros e da transparência das atividades, os desafios regulatórios persistem. As principais dificuldades incluem a complexidade do cadastramento no SisGen, a adaptação institucional às exigências legais e a ausência de estudos práticos que detalhem a aplicação da lei nas ICTs públicas federais. Conclui-se que, embora a Lei nº 13.123/2015 represente um marco regulatório relevante, são necessários ajustes para garantir sua efetividade. A simplificação de processos administrativos, a capacitação das ICTs e a realização de estudos mais aprofundados são recomendados para fortalecer a conformidade regulatória e promover o equilíbrio entre a conservação da biodiversidade, a proteção dos direitos das comunidades tradicionais e o avanço científico e tecnológico.
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