TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – POR QUE PRECISAMOS SABER COMO OS NOSSOS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2020v20i2.p151-170Palavras-chave:
Direito Digital, Dados Pessoais, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais, Responsabilidade CivilResumo
O referido artigo científico busca apresentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 e explicar como o tratamento de dados pessoais deve acontecer. Dessa forma, é apresentado como a lei surgiu, o conceito de dados pessoais, as formas de tratamento destes dados, o direito à privacidade e à informação, direito ao esquecimento e à exclusão de dados pessoais e a responsabilidade civil, segurança e boas práticas.
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