HÁ LIMITES PARA PROTEÇÃO DO SEGREDO DE NEGÓCIO?
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2023v23i2.p91-111Palavras-chave:
Segredo de Negócio, Algoritmo, LGPD, Proteção e LimitesResumo
: O presente artigo num primeiro momento abordará todos os aspectos relativos ao segredo de
negócio desde a sua evolução histórica, a construção de sua natureza jurídica, classificação, aplicação
e proteção prevista no ordenamento jurídico. E num segundo momento trará aspectos conceituais
sobre o algoritmo, bem como fará sua relação com os algoritmos utilizados pelas empresas e que estão
intimamente ligados ao modelo de negócio, sendo consequentemente entendidos como o segredo de
negócio dessas empresas, mas que manipulam dados e em algumas ocasiões se sobrepõe a outros bens
jurídicos que também demandam tutelas de proteção, com apresentação de casos práticos em que se
discutem referido impasse e legislação vigente sobre o tema, levando-se a reflexão se há limites para a
proteção do segredo de negócio? Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica,
utilizando-se de livros, artigos e obras que versam a respeito do tema ora estudado, da legislação
brasileira e jurisprudência.
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Há Limites Para Proteção Do Segredo De Negócio? - Hellen Dos Santos Domiciano Antonelli; Beatriz
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