A Controle Social E O Acesso À Informação: A Responsabilidade Administrativa Do Poder Público Em Face Da Lei Nº 12.527/11 No Combate A Corrupção
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2018v18i2.p39-58Palavras-chave:
publicidade, controle social, democracia, corrupçãoResumo
O Brasil teve que se readequar quanto à publicidade dos atos dos poderes públicos, tendo em vista o processo histórico que o país enfrentou de 1964 a 1985, contudo o tema da transparência ganhou destaque a partir da Constituição Federal de 1988 que estabeleceu o acesso à informação como direito fundamental dos indivíduos, intensificou a publicidade como dever da Administração Pública e estendeu o controle de gestão para sociedade participar dos processos decisórios de políticas públicas. A partir da Constituição, foram publicadas várias leis, decretos e portarias que trataram de questões relacionadas à transparência governamental e ao acesso a informações públicas.
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2 ed. Rio de Janeiro: Malheiros, 2011.
ARAÚJO, Giovana Benevides Sales. Manual da Lei de acesso à informação pública: a implementação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alguns aspectos polêmicos. Curitiba: Edição do autor, 2012.
BOBBIO, Norberto. Estado governo; por uma teoria geral da política. 14 ° edição. Rio de janeiro: Paz e Terra, 2005.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: a filosofia e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2000.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: A Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2000.
BONAVIDES, Paulo. A quinta geração dos direitos fundamentais. Doutrina Nacional, 2008.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília. 2011. Disponível em: < http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/cartilhaacessoainformacao.pdf>. Acesso em 15 fev. 2017.
_____. Controladoria-Geral da União. Coletânea de Acesso à informação. Brasília. 2014. Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/coletanea-acesso_informacao.pdf>. Acesso em: 22 de fev. 2017.
_____. Controladoria-Geral da União. Guia de implementação de portal da transparência. 1ª. ed. Brasília. 2013. Disponível em: <http://www.leidatransparencia.cnm.org.br/img/download/guia-implantacao-portal-transparencia.pdf>. Acesso em: 09 fev. 2017.
CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas, Liberdade de informação, direito de informação verdadeira e poder econômico. São Paulo: Memória Jurídica, 2007.
CANELA, Guilherme e NASCIMENTO, Solano. Acesso à informação e controle social das políticas públicas; coordenado por Guilherme Canela e Solano Nascimento . Brasília, DF : ANDI ; Artigo 19, 2009.
CORDEIRO, João. Accountability: a evolução da responsabilidade pessoal nas empresas: o caminho da execução eficaz. São Paulo: Évora, 2013.
CUNHA FILHO, Marcio Camargo; Xavier, Vítor César Silva. Lei de acesso à informações: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
FILGUERAS, Fernando, Leonardo Avtrizer...(et al.)(org).Corrupção: ensaios e críticas. Belo Horizonte: Editora UFGMG, 2008.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão; tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 1999.
GARELLI, Franco in: BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. Brasília: UnB, 1983.
GONÇALVES, Ramiro Sales. O Direito de Acesso à Informação Pública Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
HEINEN, Juliano. Comentários à Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
JUSTEN, Marçal Filho. Curso de Direito Administrativo. ed. Rio de Janeiro: RT, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010.
MENDEL, Toby. Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado. 2. ed. Brasília: UNESCO, 2009.
NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. Lei de acesso à informação: Reconstrução da verdade histórica, ambientes regulatórios e do direito à intimidade.São Paulo: Quartier Latin, 2013.
PALUDO, Augustinho. Administração pública. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
Pereira, Moacir. O direito à informação na constituinte. São Paulo: Global, 1987. Disponível em: https://books.google.com.br/books/about/A_democratiza%C3%A7%C3%A3o_da_comunica%C3%A7%C3%A3o.html?id=7WlPAAAAMAAJ&hl=pt-BR. Acesso em: 22 out. 2018.
SANTOS, Boaventura de Sousa. A difícil democracia: reiventar as esquerdas. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2016.
ARAÚJO, Giovana Benevides Sales. Manual da Lei de acesso à informação pública: a implementação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alguns aspectos polêmicos. Curitiba: Edição do autor, 2012.
BOBBIO, Norberto. Estado governo; por uma teoria geral da política. 14 ° edição. Rio de janeiro: Paz e Terra, 2005.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: a filosofia e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2000.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: A Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2000.
BONAVIDES, Paulo. A quinta geração dos direitos fundamentais. Doutrina Nacional, 2008.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília. 2011. Disponível em: < http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/cartilhaacessoainformacao.pdf>. Acesso em 15 fev. 2017.
_____. Controladoria-Geral da União. Coletânea de Acesso à informação. Brasília. 2014. Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/coletanea-acesso_informacao.pdf>. Acesso em: 22 de fev. 2017.
_____. Controladoria-Geral da União. Guia de implementação de portal da transparência. 1ª. ed. Brasília. 2013. Disponível em: <http://www.leidatransparencia.cnm.org.br/img/download/guia-implantacao-portal-transparencia.pdf>. Acesso em: 09 fev. 2017.
CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas, Liberdade de informação, direito de informação verdadeira e poder econômico. São Paulo: Memória Jurídica, 2007.
CANELA, Guilherme e NASCIMENTO, Solano. Acesso à informação e controle social das políticas públicas; coordenado por Guilherme Canela e Solano Nascimento . Brasília, DF : ANDI ; Artigo 19, 2009.
CORDEIRO, João. Accountability: a evolução da responsabilidade pessoal nas empresas: o caminho da execução eficaz. São Paulo: Évora, 2013.
CUNHA FILHO, Marcio Camargo; Xavier, Vítor César Silva. Lei de acesso à informações: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
FILGUERAS, Fernando, Leonardo Avtrizer...(et al.)(org).Corrupção: ensaios e críticas. Belo Horizonte: Editora UFGMG, 2008.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão; tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 1999.
GARELLI, Franco in: BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. Brasília: UnB, 1983.
GONÇALVES, Ramiro Sales. O Direito de Acesso à Informação Pública Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
HEINEN, Juliano. Comentários à Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
JUSTEN, Marçal Filho. Curso de Direito Administrativo. ed. Rio de Janeiro: RT, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010.
MENDEL, Toby. Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado. 2. ed. Brasília: UNESCO, 2009.
NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. Lei de acesso à informação: Reconstrução da verdade histórica, ambientes regulatórios e do direito à intimidade.São Paulo: Quartier Latin, 2013.
PALUDO, Augustinho. Administração pública. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
Pereira, Moacir. O direito à informação na constituinte. São Paulo: Global, 1987. Disponível em: https://books.google.com.br/books/about/A_democratiza%C3%A7%C3%A3o_da_comunica%C3%A7%C3%A3o.html?id=7WlPAAAAMAAJ&hl=pt-BR. Acesso em: 22 out. 2018.
SANTOS, Boaventura de Sousa. A difícil democracia: reiventar as esquerdas. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2016.
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Publicado
2018-11-27
Edição
Seção
Artigos
