v. 17 n. 2 (2017)

Artigos

• Princípio Do Estado De Inocência Versus Presunção De Culpa

  Marcelo Di Rezende

  1-16

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p1-16

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• Distribuição De Medicamentos No Município De Anápolis: Aspectos Legais E Jurídicos

  Clara Gomes Veloso da Silva, Fernanda Moreira de Araújo, Werley Campos Gomes, Alessandro Gonçalves da Paixão

  17-32

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p17-32

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• Violência E Criminalidade Na Sociedade Anapolina: Políticas Públicas De Ressocialização De Delinquentes

  Adriano Gouveia Lima

  33-54

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p33-54

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• O Artigo 366 Do Código De Processo Penal E A Súmula 415 Do Superior Tribunal De Justiça: Interpretação E Aplicação

  Takachi Soares Mito Kuramoto, Priscilla Santana Silva

  55-78

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p55-78

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• Estupro De Vulnerável Na Legislação Brasileira

  Luanna Natally Costa Souza, Ataalba França de Almeida Martins, William Artur Pussi

  79-104

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p79-104

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• Direito Internacional Econômico: A Compra E Venda Internacional De Mercadorias

  Leila Bijos, João Rezende Almeida Oliveira, Adison Silva, Denise Magalhães da Silva Quirino

  105-116

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p105-116

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• Reflexões Acerca Das Responsabilidades Administrativa E Civil Nos Danos Contra O Meio Ambiente

  José Roberto Bonome, Fabrício Wantoil Lima, Claúdia Pimenta Leal, Diórgenes de Castro Ferreira Rodrigues

  117-136

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p117-136

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• The Internationalization Of Human Rights And The Importance Of Normative Dialogues Between International And National Courts

  Mariane Morato Stival, Marcos André Ribeiro, Daniel Gonçalves Mendes da Costa

  137-149

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p137-149

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• República Democrática do Timor Leste: Fusão de Horizontes ou Choque de Paradigmas?

  Andrea De Quadros Dantas Echeverria

  150-169

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p150-169

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• Excludente De Ilicitude Verossímil E Ônus Da Prova No Processo Penal

  Plínio Antônio Britto Gentil, Bruno Giovannini de Paulo

  170-188

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p170-188

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• Qualidade E Inovação No Serviço Público: Desafios Do Estado Brasileiro

  Antonio Riccitelli

  189-200

  10.29248/2236-5788.2017v17i2.p189-200

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