A EFICÃCIA DA LEI MARIA DA PENHA
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2020v20i1.p1-19Palavras-chave:
Lei Maria da Penha; Eficácia; Violências.Resumo
O presente artigo busca mostrar o conteúdo abordado na Lei 11.340 de 2006, mais conhecida popularmente por Lei Maria da Penha (LMP), o que a referida Lei assegura e o que realmente é disponibilizado para a realização do amparo legal. Para isso, faz-se necessário um breve histórico acerca das Constituições brasileiras bem como das primeiras formas e instituições criadas para proteger as mulheres e informações acerca da vida da principal motivadora da Lei, ou seja, Maria da Penha Mais Fernandes. Também, fazer analogias entre a Constituição Federal brasileira com a Lei em estudo e por fim, esclarecer de acordo com dados de fontes seguras sobre a eficácia da Lei Maria da Penha.
