REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: aspectos da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da modificação legislativa e da emenda constitucional REDUCTUION OF AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY: aspects of constitutionality or unconstitutionality of the legislativ
Resumo
Foi apresentada Proposta de Emenda Constitucional que está sendo debatida e votada atualmente no Congresso Nacional, onde pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos, portanto este trabalho visa demonstrar na área jurídica, os posicionamentos divergentes entre juristas e doutrinadores, com referência a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que atualmente é após os 18 anos de idade. Na esfera constitucional existe uma polêmica na possibilidade ou não da redução da maioridade penal, por se tratar de matéria considerada “cláusula pétrea”, ou seja, que não é possível qualquer alteração durante a vigência da atual Constituição. E a inconstitucionalidade de uma possível Emenda Constitucional caso seja alterada. Para lograr êxito, o trabalho pautar-se-á a coleta de dados junto a órgãos públicos locais com a apresentação e análise das estatísticas sobre o menor infrator no Município de Anápolis/GO, e, ainda, os entendimentos doutrinários acerca do tema. Para tanto, utilizar-se-á de procedimentos qualitativos, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, e trabalho de campo.Referências
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Publicado
2015-12-11
