A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUA IMPORTÂNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.29287/2318-2288.2018v7i1.p52-68Resumo
A proposta do artigo é analisar a importância da interceptação telefônica no direito processual brasileiro. A lei federal nº 9.296/96 formaliza o procedimento necessário para que o direito à inviolabilidade das comunicações seja relativizado para atender as demandas de provas e meios de obtenção de provas no processo penal brasileiro. O presente artigo discorre sobre princípios constitucionais penais que permitem a existência deste instituto, além de analisar minuciosamente os requisitos legais para a autorização da interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas de um indivíduo. Ademais, algumas outras problemáticas doutrinárias serão abordadas e jurisprudência sobre a temática será exposta e analisada para corroborar o posicionamento da pesquisa em tela.
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