BANCO DOS RÉUS COLETIVO: DA POLARIZAÇÃO PASSIVA DA AÇÃO COLETIVA

Abstract

O Presente trabalho, pelo viés da metodologia dedutiva bibliográfica, incluindo propósitos jurisprudenciais confirmatórios, busca a abordagem investigativa acerca da hipótese da ação coletiva passiva no sistema da tutela coletiva no Brasil. Ocorre que a falta lacunosa do respaldo na disciplina e no embasamento legal que marca o ordenamento jurídico brasileiro leva entendimentos no sentido da sua impossibilidade, mesmo diante da garantia constitucional do acesso a justiça e de expressividade de correntes que vem afirmando a respectiva possibilidade como uma necessidade no sentido da construção estrutural. Releva-se a presente abordagem no enfrentamento da problemática questão, destacando a importância de ações coletivas passivas na resolução de litígios em sede do processo coletivo, declinando no sentido do respectivo reconhecimento pelo sistema, sendo inserida na disciplina das ações civis publicas no ordenamento jurídico brasileiro.