A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS THE LIABILITY OF THE ESTATE REGISTERS

Abstract

O presente estudo refere-se à Responsabilidade Civil dos Registradores, objetivando estabelecer as situações em que estes profissionais são responsáveis por danos causados no exercício de suas funções. O foco principal foi a responsabilidade civil dos registradores, sendo evidente que para um desenvolvimento coerente e sequencial do tema proposto, foi necessário a abordagem de conceitos fundamentais inerentes à responsabilidade civil, assim como o conceito de registradores. O objetivo desta pesquisa foi analisar o ordenamento jurídico brasileiro sobre os registradores e, a partir de uma interpretação sistemática das normas existentes, identificar qual o tipo de responsabilidade que deve ser atribuída a estes, que embora sejam dotados de fé pública dos atos em que intervêm e das declarações que retratam, não são funcionários públicos. Com o intuito de atingir este objetivo, foi necessário abordar sobre a responsabilidade civil, desde seus aspectos históricos, seus pressupostos, chegando a sua classificação como responsabilidade contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva. Também se fez menção quanto à responsabilidade civil do Estado; ademais, foi explanado sobre os registradores desde suas origens, com ênfase em suas funções e atos praticados. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica. Diante do que foi exposto no desenvolvimento da presente monografia, chegou-se à conclusão que a responsabilidade civil dos registradores trata-se de responsabilidade civil subjetiva, ou seja, aquela que exige a comprovação do elemento culpa, uma vez que estes são pessoas físicas e não se encaixam no disposto do artigo 36, § 7º da Constituição Federal.

Palavras-Chave: Responsabilidade Civil, Registrador, Imobiliário

The present study refers to the Liability and Registrars , aiming to establish the situations in which these professionals are responsible for damage caused in the exercise of their functions . The main focus was the liability of the registers , it is evident that for a coherent and sequential theme, it was necessary to approach the fundamental concepts inherent to civil liability, as well as the concept of registers . The aim of this study was to analyze the Brazilian legal system on the registers, and from a systematic interpretation of existing standards to identify what type of responsibility that should be attributed to those who although they are endowed public faith in the acts involved and Declarations depict , are not civil servants . With the goal to achieve this goal it was necessary to address liability from its historical aspects , its assumptions , cheganto its classification as a liability in contract or tort , objective or subjective . Mention was also made regarding the liability of the State , moreover , has been explained on the registers, from its origins , with emphasis on their roles and acts done by them. The methodology used was the literature research . Given what has been exposed in the development of this monograph , we reached the conclusion that the liability of the registers it is subjective liability , ie , one that requires proof of fault element , since these are individuals and do not fit on the provisions of Article 36 , § 7 of the Constitution.

Keywords: Liability, Recorder, Real Estate Management