A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, O ACESSO A MEDICAMENTOS E A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS

  • Jordão Horácio da Silva Lima
  • Maria Geovana Rodrigues de Oliveira
Palavras-chave: Judicialização da Saúde. Acesso a Medicamentos. Organização Administrativa. Responsabilidade Solidária.

Resumo

Considerando que o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, não se pode olvidar da necessidade de se considerar fatores econômicos para o efetivo cumprimento do direito à saúde. Objetivou-se, na presente investigação, verificar a adequação das políticas públicas brasileiras em relação à efetivação do direito fundamental à proteção e promoção da saúde, e o tensionamento entre o judiciário e os demais poderes da República, no que concerne ao fenômeno da judicialização. Buscou-se, ainda, averiguar os dilemas do pacto federativo brasileiro tendo em vista a relação entre o acesso à justiça e a efetividade de um dos aspectos do direito à saúde: o acesso a medicamentos de alto-custo, numa perspectiva bioética e sanitária, no ambiente Judiciário. A pesquisa baseou-se no método exploratório e em uma revisão (bibliográfica) de artigos e decisões judiciais mais recentes concernentes ao fornecimento judicial de tecnologias sanitárias. Concluiu-se que, nos dias atuais, as decisões judiciais concessivas de medicamentos redundam em uma disfunção na organização das políticas administrativas do setor de saúde, e que as iniciativas em curso para aumentar o acesso a produtos farmacêuticos são insuficientes. Nesse sentido, o Brasil ainda carece de um debate público substancial no tocante ao significado e ao objeto do direito à saúde à luz dos novos avanços médicos.

Referências

BERMUDEZ, Jorge Antônio Zepeda. Os medicamentos e tecnologias farmacêuticas como uma questão estratégica para a viabilidade do Sistema Único de Saúde. Physis, Rio de Janeiro , v. 28, n. 1, e280102, Mar. 2018. Disponível em: . Acesso em: 11 abr 2019.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Lei Orgânica da Saúde. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, set. 1990.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE). Relatório de Gestão de 2015. Disponível em: http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/fevereiro/23/RAG-SCTIE-2015.pdf. Acesso em: 04 ago 2018.
BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Brasília, jun. 2011.
BRASIL. RESOLUÇÃO CIT N. 44, DE 25 DE ABRIL DE 2019. Define que o acordo de colaboração entre os entes federados, disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 7.508/2011, é resultado do Planejamento Regional Integrado. Diário Oficial da União, 2019.
BRASIL. Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998. Aprova a Política Nacional de Medicamentos. Brasília, out. 1998.
BRASIL. Ministério Da Transparência, Fiscalização E Controladoria-Geral Da União. Relatório De Avaliação Da Execução De Programa De Governo Nº 71 Apoio Financeiro Para Aquisição E Distribuição De Medicamentos Do Componente Especializado Da Assistência Farmacêutica (Ceaf). Brasília, abril/2017. Disponível em: https://auditoria.cgu.gov.br/download/9691.pdf. Acesso em 11 ago 2019.
CAETANO, Rosângela et al.. Incorporação de novos medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, 2012 a junho de 2016. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 22, n. 8, p. 2513-2525, Aug. 2017. Disponível em: . Acesso em: 02 ago 2019.
CHAVES, Gabriela Costa; VIEIRA, Marcela Cristina Fogaça; BRITO, Walter Gaspar; PRABHALA, Achal. Tratado de Livre Comércio União Europeia-Mercosul: estudo de impacto de medida Trips-plus nas compras públicas de medicamentos no Brasil. Relatório Preliminar. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2017.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Justiça em Números 2018: ano-base 2017. Brasília: CNJ, 2018. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros. Acesso: 11 abr 2019.
CONSELHO DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE (CONASS). Ministério da Saúde apresenta ao CONASS proposta de centralização de aquisição do elenco de medicamentos do Grupo 1B. Publicado em 27 mar 2017. Disponível em: http://www.conass.org.br/ministerio-da-saude-apresenta-ao-conassproposta-de-centralizacao-de-aquisicao-do-elenco-de-medicamentos-do-grupo1b/. Acesso em: 11 ago 2019.
DAVID, G.; ANDRELINO, A.; BEGHIN, N. Direito a medicamentos: avaliação das despesas com medicamentos no âmbito federal do sistema Único de saúde entre 2008 e 2015. Brasília: Inesc; 2016.
FILHO, Mileno Donato Barreira; TORRES, Karla Bruna; RIBEIRO, Deive Brito; PRADO, Regilane Matos da Silva; SOBRINHO, José Lamartine Soares. Avaliação Do Modelo De Compra Centralizada De Medicamentos: Estudo De Caso Da Assistência Farmacêutica Básica. Boletim Informativo Geum, v. 6, n. 1, p. 80-89, jan./mar. 2015. Disponível em: http://ojs.ufpi.br/index.php/geum/article/viewFile/3873/2886. Acesso e
FUNCIA, Francisco. Implicações da Emenda Constitucional nº 86/2015 para o processo de financiamento do Sistema Único de Saúde (2018). Revista Consensus. Edição 15. Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). Disponível em: http://www.conass.org.br/consensus/implicacoes-da-emenda-constitucional-n-862015-para-o-processo-de-financiamento-sistema-unico-de-saude/. Acesso em: 22 out 2018.m: 11 out 2018.
MATTOS, K. D. G; SOUZA, G. A. Ativismo Judicial e Políticas Públicas de Saúde: O Impacto da Tutela Jurisdicional de Medicamentos no SUS. In: SIQUEIRA, D. P.; ALVES, F. B. (Orgs.). Políticas públicas da previsibilidade a obrigatoriedade: uma análise sob o prisma do estado social de direitos. Birigui: Boreal, 2011. p. 239-257.
MENDES, Áquilas. O Subfinanciamento da Saúde Pública Brasileira no Contexto do Capitalismo Contemporâneo em Crise: Dilemas e Perspectivas. Publicação nov 2017. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4311987/mod_resource/content/1/FINANCIAMENTO_SA%C3%9ADE%20P%C3%9ABLICA_Prof%20Aquilas%20Mendes_MAR%C3%87O_2018.pptx.pdf. Acesso em: 15 jun 2018.
NORONHA, José Carvalho de et al. Notas sobre o futuro do SUS: breve exame de caminhos e descaminhos trilhados em um horizonte de incertezas e desalentos. Ciência & Saúde Coletiva [online]. 2018, v. 23, n. 6, pp. 2051-2059. Disponível em: . Acesso em: 22 out 2018.
STRECK, L. L. A permanência do caráter compromissório (e dirigente) da Constituição Brasileira e o papel da jurisdição constitucional: uma abordagem à luz da hermenêutica filosófica. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: Divisão Jurídica, Instituição Toledo de Ensino de Bauru, Bauru, n. 39, p. 1-623, 2004.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Ministro suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde. Publicação em 31 ago 2017. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=354339. Acesso em 22 out 2018.
TANAKA, O. A Judicialização da Prescrição Medicamentosa no SUS ou o Desafio de Garantir o Direito Constitucional de Acesso à Assistência Farmacêutica. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 9, n. 1 p. 137-143 Mar./Jun. 2008. Disponível em: http://www.periodicos.usp.br/index.php/rdisan/article/viewFile/13109/14912. Acesso em: 10 abr 2019.
VIEIRA, Fabiola Sulpino; BENEVIDES, Rodrigo Pucci de Sá. Os Impactos Do Novo Regime Fiscal Para O Financiamento Do Sistema Único De Saúde E Para A Efetivação Do Direito À Saúde No Brasil. Nota Técnica - 2016 - setembro - Número 28 – Disoc – IPEA. Brasília: IPEA, 2016.
Publicado
2020-02-27