DA RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OS PRINCÍPIOS APLICADOS
DOI:
https://doi.org/10.29287/2318-2288.2018v7i1.p89-108Resumo
O presente artigo científico tem como principal objetivo analisar a possibilidade de relativização da presunção de vulnerabilidade da vítima maior de 12 e menor de 14 anos de idade, prevista no art. 217-A do Código Penal vigente, utilizando-se como método de estudo pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como analisar as particularidades do caso concreto, com intuito de evitar a responsabilidade penal objetiva, em face dos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, bem como no Processo Penal.
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2018-07-03
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Artigos
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