RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL – ESTUDO DE CASO - TOMIYAMA, SOLANGE (Revista Raízes no Direito, 2025)
O caso real envolvendo uma proprietária de um imóvel no litoral que cometeu crime ambiental ao desmatar uma área de preservação, foi autuada, mas não tomou providências, ficando sujeita a consequências administrativas, penais e civis pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de análise sobre as situações que configuram infrações ambientais, destacando-se a importância do acompanhamento jurídico e da apresentação de defesas adequadas. Destaca se as situações relacionadas aos crimes ambientais, que podem estar sujeitos as diversas punições, caso submetam ao julgamento por ação penal pública incondicionada de titularidade do Ministério Público. O artigo discorre sobre a proteção ambiental, suas características, e os tipos de responsabilidade ambiental, utilizando um estudo de caso para avaliar a efetividade das punições e ressaltar a importância da preservação ambiental e da responsabilidade individual.