DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA HARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - Reis, Gabriel de Castro Borges (Revista Raízes no Direito, 2023)
O presente texto tem como objetivo discutir acerca da publicidade, suas questões, suas consequências e reflexos juridicos originados pela positivação no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A publicidade será tratada a luz das disposições do referido Códex Consumerista, buscando uma definição para seu conceito, bem como descrever suas características, principalmente, quando analisada sob o enfoque da oferta realizada pelo fornecedor e a necessidade de harmonia com o ordenamento jurídico, sendo uma publicidade lícita em sua plenitude jurídica. Os consumidores muitas vezes têm seus direitos vilipendiados pelo uso indiscriminado da publicidade sem responsabilidade, sendo necessária uma análise também sobre a responsabilização dos fornecedores e demais aspectos jurídicos previstos pelo CDC. Dessa forma, utiliza-se para o trabalho o estudo das legislações em questão, que será refletida sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, da hermenêutica jurídica, e observando entendimentos jurisprudênciais. A publicidade, com destaque para sua modalidade enganosa, será ainda examinada buscando sua harmonia com o ordenamento juridico pátrio. Para tanto, será realizado o estudo de um caso fictício, porém dotado de verossimilhança teórica, criado com a finalidade de elucidar melhor as questões práticas e teóricas existentes no tema e a aplicação do CDC. No tocante à metodologia utilizada, o artigo trabalha o tema por meio de pesquisa bibliográfica, com base nas legislações aplicáveis, na hermenêutica jurídica e no citado estudo de caso.