A CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS POPULAÇÕES VULNERÁVEIS NO ESTADO DE GOIÁS, NA PERSPECTIVA DOS CONSELHOS DE DIREITOS E TUTELARES - COM FOCO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NAS CIDADES DE CERES E RIALMA. - Rozana Costa Resende Medrado, Gésllya; Cesar Romão Junior, Paulo; Rúbia Leite, Kátia (Revista Raízes no Direito, 2013)
Desde 1990 o Brasil recepcionou a Lei 8.069 e em que pese as muitas e diversas ações articuladas em todo Brasil, especialmente pelo Ministério Público; Conselhos de Direito e Tutelares e os Poderes Executivo e Judiciário no processo de pensar, criar e executar a política de atendimento proposta na Lei que regula a proteção integral prevista na constituição federal brasileira, estabelecendo critério etário para determinar crianças e adolescentes, e tratamento diferenciado de uma e outro respectivamente. O ECA traz a possibilidade da defesa dos direitos contra pais, responsáveis autoridades e poderes constituídos uma vez que a autoridade e o autoritarismo se revelam num quadro de excessos que representam uma lesão aos direitos fundamentais de vida liberdade, respeito e dignidade, educação, esporte cultura e lazer, convivência familiar e comunitária. Este trabalho de pesquisa acadêmica buscou esclarecer sobre o processo de construção das políticas públicas para o seguimento infanto juvenil no contexto das populações vulneráveis no Estado de Goiás, na perspectiva dos Conselhos de Direitos e Tutelares de Ceres e Rialma, no período de 2007 a 2011.