O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E AS CONTRIBUIÇÕES DO FÓRUM COLEGIADO NACIONAL DE CONSELHEIROS/AS E EX-CONSELHEIROS/AS TUTELARES - de Souza, Ismael Francisco; Damacena Gabriel, Graziela Cristina Luiz (Revista Raízes no Direito, 2023)
O trabalho que se apresenta trata da atuação do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros/as e Ex-Conselheiros/as Tutelares no fortalecimento dos Conselhos Tutelares dos 26 Estados e o Distrito Federal, garantindo o cumprimento e o respeito das atribuições elencadas no artigo 136 da Lei 8096/90 – Estatuto da Criança e Adolescente, contribuindo para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos humanos de criança e adolescente, tendo como objetivo estudar analisar o Estatuto e a atuação do FCNCT como órgão de representação nacional dos/as Conselheiros/as Tutelares dos 26 estados e o DF, apresentando a competência e atuação do FCNCT nos estados junto as Associações de Conselheiros/as. Para tanto, o método utilizado foi o dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da utilização de livros, artigos científicos e resoluções. Embora não seja possível esgotar o tema neste trabalho, uma vez que o mesmo demanda contínua pesquisa, conclui-se de forma preliminar que cabe à família e à escola estimular desde cedo a participação de crianças e adolescentes nos processos de decisão que os envolvem e ao Poder Público, inclui-los nas discussões que lhes interessem, ouvindo suas reivindicações, críticas e sugestões, a fim de que se tornem cidadãos mais participativos e conscientes de seus direitos.