Da teoria dos direitos humanos aos direitos fundamentais – O Estatutoda Criança e do Adolescente como fundamento normativo para a doutrina dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes

Resumo

O presente artigo demonstra a teoria dos direitos humanos até o alcance da terminologia direitos fundamentais representando uma evolução no processo histórico que partiu da elaboração filosófica do homem em si para a construção normativa e enunciação de seus direitos e estes, partindo da elaboração filosófica-moral e religiosa até chegar à sua
positivação constitucional. Em seguida aborda-se sobre os direitos fundamentais da população infanto juvenil para mostrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
é o documento que normatiza o artigo 227 da Constituição Federal vigente e que introduziu no contexto jurídico a teoria dos direitos humanos fundamentais desse seguimento da população brasileira. Todavia vinte e três anos depois de iniciada a vigência da Lei 8.069/90 o quadro que se tem quanto à proteção material da infância e juventude é de expectativa de direitos; de vulnerabilidade tanto quanto é a condição dos adultos no contexto da doutrina dos direitos humanos que seguem a mesma linha de enunciação dos direitos; discursos inflamados pela sua formalização e solene omissão quando o tema é efetivação da garantia desses direitos tão bem discriminados.