O CONTROLE DOS GRUPOS INDESEJÃVEIS PELO JUDICIÃRIO NOS PROCESSOS DE TRÃFICO DE DROGAS
DOI:
https://doi.org/10.37951/2318-2288.2021v10i2.p1-29Palavras-chave:
Direito Penal, Controle-social, Poder Judiciário, Minorias, Racismo, SeletividadeResumo
A partir da pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, o presente artigo pretende analisar o papel do Poder Judiciário no controle social das minorias sociais em nosso país. A Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, deixou espaço para o decisionismo do magistrado que se volta contra a população periférica marginalizada e se torna principal alvo da captura seletiva estatal. Este decisionismo acaba por refletir diretamente nos atuais números do sistema carcerário nacional. Sendo o objeto central em análise, a ocultação da responsabilidade do Poder Judiciário no hiperencarceramento dos miseráveis indesejáveis. Utilizando inquéritos e autos penais para comprovar o agir seletivo das agências estatais.
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Publicado
2022-08-29
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