REFLEXÕES SOBRE A PRESCRIÇÃO PENAL E O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE
DOI:
https://doi.org/10.37951/2318-2288.2020v9i2.p24-51Palavras-chave:
Prescrição Penal. Sentimento de Impunidade. Direito de Punir. Estado.Resumo
O presente artigo tem como objetivo discutir acerca da prescrição penal e do sentimento de impunidade. Embora exista um debate dedicado a tratar a prescrição como um instrumento a serviço da impunidade, ou mesmo um discurso de que esta seria um instituto voltado a obstar o combate à criminalidade, na verdade, o que se verifica é que a prescrição penal é o transcurso do lapso temporal capaz de operar efeitos de forma a tornar inexistentes os fundamentos para aplicação da punição, sendo tal hipótese de extinção de punibilidade um processo de racionalização do direito de punir de um Estado garantidor, humanitário e democrático, cujos poderes devem ser limitados. Dessa forma, o instituto da prescrição não é o motivador, ou o instrumento de promoção da impunidade, mas sim um meio de se exigir uma atuação estatal eficiente, voltada para a garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição. Para tanto, o trabalho apresenta essas conclusões por meio da utilização de uma metodologia amparada na revisão e pesquisa bibliográfica, com suporte na dogmática jurídico-penal e criminológica.
Referências
BARROS, Joyce de. Impunidade e suas causas: leis brandas, morosidade do Poder Judiciário ou prerrogativa de foro? 2019. 40 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro Universitário de Anápolis - Unievangélica, Anápolis, 2019.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. Vol. 1. 23ª edição, rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.
BRAGA, Hans Robert Dalbello. O direito fundamental à razoável duração do processo penal e a prescrição da pretensão punitiva. 2014. 175 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Nove de Julho - Uninove, São Paulo, 2014.
BRASIL. Assembleia Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Diário Oficial da União, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília: Diário Oficial da União, 1940.
BRASIL. Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília: Diário Oficial da União, 1941.
BRASIL. Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984: institui a Lei de Execução Penal. Brasília: Diário Oficial da União, 1984.
BRASIL. Lei n.º 13964, de 24 de dezembro de 2019: aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal. Brasília: Diário Oficial da União, 2019.
BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Brasília: SEDH/PR, 2009. 224p.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº711. In: Súmulas, 2003. Disponível em http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=su mula_701_800 – Acesso em: 28 mai. 2020.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (1º região). Apelação Criminal nº 0010335- 87.2012.4.01.3300 00103358720124013300. Relator: DESEMBARGADOR
FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO. Brasília, 19 mar. 2020. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/trf1/index.xhtml – Acesso em: 28 mai. 2020.
BRAYNER. Marco Aurélio Pereira. Prescrição não pode ser usada para alcançar a impunidade. Conjur, 2012. Disponível em https://www.conjur.com.br/2012- out17/marcos-brayner-prescricao-nao-usada-atalho-impunidade - Acesso em: 20 mar. 2020.
BOTTINO, Thiago. Habeas Corpus nos Tribunais Superiores: pontos para reflexão e debate. Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, ano 22, n. 262, set. 2014. Mensal. ISSN 1676-3661. Disponível em: https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/hc_nos_tribunais_superiores_-
_pontos_para_reflexao_e_debate_-_boletim_ibccrim_262_setembro-2014.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 1 v.
CARVALHO FILHO, Aloysio de; ROMEIRO, Jorge Alberto. Comentários ao Código Penal. 5. ed. v. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
COSTA, José de Faria. O direito Penal e o Tempo: Algumas Reflexões dentro do nosso Tempo e em redor da Prescrição. Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela, Vol. 11, n. 1, 2002.
EBERHARDT, Marcos Eduardo Faes. (Im)prescritibilidade Penal: Uma leitura ética para além do esquecimento. 2008. 109 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, 2008.
ESPINHEIRA, Gey. Violência e pobreza: janelas quebradas e o mal-estar da civilização. Caderno CRH, Salvador, v. 18, n. 45, p. 461-470, 2005. Quadrimestral. Disponível em: https://portalseer.ufba.br/index.php/crh/article/view/18539/11915. Acesso em: 25 mai. 2020.
FREITAS, João Carlos de Souza; BÔAS NETO, Francisco Vilas. A extinção da punibilidade pela prescrição penal e seus efeitos na sociedade. Synthesis Revista Digital Fapam, Pará de Minas, v. 6, n. 6, p.159-183, dez. 2015. Anual.
GALVÃO, Fernando. Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2013.
GOMES, Luiz Flávio. A Impunidade no Brasil: de quem é a culpa?: (esboço de um decálogo dos filtros da impunidade). Revista Jurídica do CEJ - Centro de Estudos Judiciários, Brasília, n. 15, p.35-50, set/dez. 2001. Semestral. Disponível em: http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/revista.php. Acesso em: 15 fev. 2020.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010. 1 v.
GUARAGNI, Fábio André. Prescrição Penal e Impunidade: Crítica ao Sistema Prescricional Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2000.
HOMEM, Marcela Garcia. Lei n. 12.234/10: A inconstitucionalidade da extinção parcial da prescrição retroativa. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2012.
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia. Manual de Direito Penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NOVELLI, Rodrigo Fernando. Da redução da prescrição penal retroativa: análise da lei n. 12.234/2010 a luz da teoria do garantismo penal. 2014. 120 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Curso de Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica – CMCJ, Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Itajaí, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda, 2019. 1 v.
PASTANA, Débora Regina. Estado punitivo brasileiro: a indeterminação entre democracia e autoritarismo. Civitas - Revista de Ciências Sociais, [S.l.], v. 13, n. 1, p. 27-47, ago. 2013. ISSN 1984-7289. Disponível em:
<http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/view/9039>. Acesso em: 29 mai. 2020. doi:http://dx.doi.org/10.15448/1984-7289.2013.1.9039.
QUEIJO, Maria Elizabeth. Prescrição: exigência de eficiência na investigação e razoável duração d processo. In: Prescrição Penal: Temas Atuais e controvertidos – Doutrina e Jurisprudência, Vol. 4. Ney Fayet Júnior (Coord.), Maria Elizabeth Queijo... [et al.]. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
REIS, Gabriel de Castro Borges. Estado e População Carcerária: Conflito em torno de uma soberania precária. 2019. 131 f. Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás (PPGIDH/UFG), Goiânia, 2019.
SOUZA, Renata Vasconcelos. Prescrição no direito penal, uma lacuna para a impunidade. 2008. 122 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade São Francisco, São Paulo, 2008.
VAZ, Paulo Afonso Brum. O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito. 2008. 165 f. Dissertação (Mestrado) - Mestrado Profissional em Poder Judiciário, Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2008.
VANUSSI, Marcela Bastazini. A problemática da imprescritibilidade penal nas legislações internas dos estados e no direito penal internacional. 2013. 119 f. Dissertação (Mestrado) - 2º Ciclo de Estudos em Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2013.
ZAGANELLI, Juliana Costa; FABRIZ, Daury Cesar. A SUPERAÇÃO DA TEORIA DA
NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL: uma análise da teoria das janelas quebradas e do estado de exceção permanente frente ao medo na sociedade brasileira. Revista Estudo e Debate, Lajeado, v. 23, n. 1, p. 138-155, 2016. Semestral. Editora Univates. http://dx.doi.org/10.22410/issn.1983-036x. Disponível em: http://www.meep.univates.br/revistas/index.php/estudoedebate/article/view/671/661. Acesso em: 14 maio 2020.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. Vol. 1. 23ª edição, rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.
BRAGA, Hans Robert Dalbello. O direito fundamental à razoável duração do processo penal e a prescrição da pretensão punitiva. 2014. 175 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Nove de Julho - Uninove, São Paulo, 2014.
BRASIL. Assembleia Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Diário Oficial da União, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília: Diário Oficial da União, 1940.
BRASIL. Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília: Diário Oficial da União, 1941.
BRASIL. Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984: institui a Lei de Execução Penal. Brasília: Diário Oficial da União, 1984.
BRASIL. Lei n.º 13964, de 24 de dezembro de 2019: aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal. Brasília: Diário Oficial da União, 2019.
BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Brasília: SEDH/PR, 2009. 224p.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº711. In: Súmulas, 2003. Disponível em http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=su mula_701_800 – Acesso em: 28 mai. 2020.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (1º região). Apelação Criminal nº 0010335- 87.2012.4.01.3300 00103358720124013300. Relator: DESEMBARGADOR
FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO. Brasília, 19 mar. 2020. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/trf1/index.xhtml – Acesso em: 28 mai. 2020.
BRAYNER. Marco Aurélio Pereira. Prescrição não pode ser usada para alcançar a impunidade. Conjur, 2012. Disponível em https://www.conjur.com.br/2012- out17/marcos-brayner-prescricao-nao-usada-atalho-impunidade - Acesso em: 20 mar. 2020.
BOTTINO, Thiago. Habeas Corpus nos Tribunais Superiores: pontos para reflexão e debate. Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, ano 22, n. 262, set. 2014. Mensal. ISSN 1676-3661. Disponível em: https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/hc_nos_tribunais_superiores_-
_pontos_para_reflexao_e_debate_-_boletim_ibccrim_262_setembro-2014.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 1 v.
CARVALHO FILHO, Aloysio de; ROMEIRO, Jorge Alberto. Comentários ao Código Penal. 5. ed. v. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
COSTA, José de Faria. O direito Penal e o Tempo: Algumas Reflexões dentro do nosso Tempo e em redor da Prescrição. Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela, Vol. 11, n. 1, 2002.
EBERHARDT, Marcos Eduardo Faes. (Im)prescritibilidade Penal: Uma leitura ética para além do esquecimento. 2008. 109 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, 2008.
ESPINHEIRA, Gey. Violência e pobreza: janelas quebradas e o mal-estar da civilização. Caderno CRH, Salvador, v. 18, n. 45, p. 461-470, 2005. Quadrimestral. Disponível em: https://portalseer.ufba.br/index.php/crh/article/view/18539/11915. Acesso em: 25 mai. 2020.
FREITAS, João Carlos de Souza; BÔAS NETO, Francisco Vilas. A extinção da punibilidade pela prescrição penal e seus efeitos na sociedade. Synthesis Revista Digital Fapam, Pará de Minas, v. 6, n. 6, p.159-183, dez. 2015. Anual.
GALVÃO, Fernando. Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2013.
GOMES, Luiz Flávio. A Impunidade no Brasil: de quem é a culpa?: (esboço de um decálogo dos filtros da impunidade). Revista Jurídica do CEJ - Centro de Estudos Judiciários, Brasília, n. 15, p.35-50, set/dez. 2001. Semestral. Disponível em: http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/revista.php. Acesso em: 15 fev. 2020.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010. 1 v.
GUARAGNI, Fábio André. Prescrição Penal e Impunidade: Crítica ao Sistema Prescricional Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2000.
HOMEM, Marcela Garcia. Lei n. 12.234/10: A inconstitucionalidade da extinção parcial da prescrição retroativa. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2012.
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia. Manual de Direito Penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NOVELLI, Rodrigo Fernando. Da redução da prescrição penal retroativa: análise da lei n. 12.234/2010 a luz da teoria do garantismo penal. 2014. 120 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Curso de Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica – CMCJ, Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Itajaí, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda, 2019. 1 v.
PASTANA, Débora Regina. Estado punitivo brasileiro: a indeterminação entre democracia e autoritarismo. Civitas - Revista de Ciências Sociais, [S.l.], v. 13, n. 1, p. 27-47, ago. 2013. ISSN 1984-7289. Disponível em:
<http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/view/9039>. Acesso em: 29 mai. 2020. doi:http://dx.doi.org/10.15448/1984-7289.2013.1.9039.
QUEIJO, Maria Elizabeth. Prescrição: exigência de eficiência na investigação e razoável duração d processo. In: Prescrição Penal: Temas Atuais e controvertidos – Doutrina e Jurisprudência, Vol. 4. Ney Fayet Júnior (Coord.), Maria Elizabeth Queijo... [et al.]. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
REIS, Gabriel de Castro Borges. Estado e População Carcerária: Conflito em torno de uma soberania precária. 2019. 131 f. Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás (PPGIDH/UFG), Goiânia, 2019.
SOUZA, Renata Vasconcelos. Prescrição no direito penal, uma lacuna para a impunidade. 2008. 122 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade São Francisco, São Paulo, 2008.
VAZ, Paulo Afonso Brum. O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito. 2008. 165 f. Dissertação (Mestrado) - Mestrado Profissional em Poder Judiciário, Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2008.
VANUSSI, Marcela Bastazini. A problemática da imprescritibilidade penal nas legislações internas dos estados e no direito penal internacional. 2013. 119 f. Dissertação (Mestrado) - 2º Ciclo de Estudos em Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2013.
ZAGANELLI, Juliana Costa; FABRIZ, Daury Cesar. A SUPERAÇÃO DA TEORIA DA
NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL: uma análise da teoria das janelas quebradas e do estado de exceção permanente frente ao medo na sociedade brasileira. Revista Estudo e Debate, Lajeado, v. 23, n. 1, p. 138-155, 2016. Semestral. Editora Univates. http://dx.doi.org/10.22410/issn.1983-036x. Disponível em: http://www.meep.univates.br/revistas/index.php/estudoedebate/article/view/671/661. Acesso em: 14 maio 2020.
Downloads
Publicado
2020-11-12
Edição
Seção
Artigos
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
