CNJ e MAGISTRADOS: punições possíveis
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de atuação do Conselho Nacional de Justiça face aos magistrados. Para tanto, será necessária a análise da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça, da LOMAN bem como da Carta Magna de 1988, para, ao final, chegar a uma conclusão acerca da possibilidade de o CNJ aplicar pena, de forma administrativa, aos magistrados que tenham infringido seus deveres funcionais quando do exercício da atividade jurídica.
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2015-09-29
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Artigos
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