[1]
M. R. Oliveira, P. J. Fernandes, I. Oliveira-Silva, e M. M. Stival, “A Possível Competência do Tribunal Penal Internacional para Julgar Casos de Ecocídio no Brasil e as Inovações no Direito Internacional Ambiental”, Fronteiras, vol. 11, nº 4, p. 104–112, dez. 2022.