Aplicação Da Teoria Hermeutico-Constitucional De Konrad Hesse Ao Projeto De Emenda Constitucional 171/93: Redução Da Marioridade Penal
Palavras-chave:
Pec.171/93.hermenêutica constitucional e redução da maioridade penal
Resumo
O presente trabalho tem como fito analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 171/1993, sob a luz da teoria hermenêutica concretista de Konrad Hesse. Para tanto, será realizado um estudo tripartidoReferências
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