RAZÃO JURÍDICA PARA A COBRANÇA DO ITBI, ABUSOS NA TRIBUTAÇÃO E INCONGRUÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANAPOLINA

Autores

  • Alessandro Gonçalves da Paixão
  • Marcos Ricardo da Silva Costa
  • Jade Ventura Giordano

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2020v20i1.p164-177

Palavras-chave:

Imposto, cobrança, ITBI

Resumo

A presente pesquisa tem o propósito de esclarecer assuntos ligados à tributação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, bem como questionar as incongruências nos parâmetros do cálculo estipulados na legislação anapolino. Para isso realizou-se uma análise na legislação tributária correspondente a tal imposto. Assim, no primeiro momento será exposto o contexto histórico da criação do ITBI, para que, em um segundo momento, seja discutido as diferentes estipulações legislativas, no âmbito constitucional, nacional e municipal, e ainda o impacto que uma cobrança exacerbada causaria no mercado imobiliário de acordo com a teoria de Laffer.

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Publicado

2021-02-05

Edição

Seção

Artigos