O O princípio da capacidade contributiva é limitado aos impostos?
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i1.p1-16Palavras-chave:
espécies tributárias, impostos, justiça distributiva, princípio da capacidade contributivaResumo
Este artigo, de cunho bibliográfico, objetiva investigar se o princípio da capacidade contributiva é limitado aos impostos ou abrangeria todas as espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Para tanto, com base na doutrina dominante e na jurisprudência, discorre-se sobre as diferenças entre princípio, norma e regra, as principais particularidades do princípio da capacidade contributiva, previsto no § 1º do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, e o âmbito de sua aplicação. Este tema é de relevante importância, considerando que o Brasil é um dos paises mais desiguais do mundo, e o princípio da capacidade contributiva está associado ao princípio da igualdade, à ideia de justiça fiscal e de equidade na tributação. O estudo conclui que o princípio da capacidade contributiva deve ser aplicado a todas as espécies tributárias, assim como na concessão de incentivos fiscais.
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