A locação de bens móveis acompanhada do fornecimento de mão de obra como hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar a natureza jurídica das operações de locação de máquinas ou equipamentos acompanhados do fornecimento de mão de obra. Nesse caso, ocorreria uma separação entre os valores da locação do equipamento e do fornecimento de mão de obra. Tal conduta tem como consequência a redução significativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços. Com efeito, as máquinas e equipamentos locados têm quase sempre valores elevados. Por isso, essas operações resultam em controvérsia em face da efetiva prestação de serviços em que o bem objeto da locação é apenas utilizado pelo prestador do serviço como instrumento de seu trabalho. Se há a possibilidade de separação de ambos negócios jurídicos, quais sejam, a locação e a prestação de serviço, o ISS incidiria apenas sobre a segunda hipótese. E, por fim, tratar-se-ia de simples locação, não se enquadrando, por isso, como fato gerador do tributo. Portanto, com o intuito de analisar esta controvérsia, recorreu-se à pesquisa bibliográfica e ao método hipotético-dedutivo.