GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
DOI:
https://doi.org/10.29287/2318-2288.2019v8i1.p123-146Palavras-chave:
Guarda. Animais. Senciência. Analogia.Resumo
O objetivo desta monografia é estudar a possibilidade da determinação da guarda e da regulamentação de visitas dos animais domésticos dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para atingimento do objetivo proposto o estudo se desenvolveu através da aplicação do direito comparado, utilizando-se da analogia, costumes e princípios, previstos no direito civil e em outros ramos do direito brasileiro. Os principais resultados obtidos após a conclusão desse estudo foram: a classificação dos animais como seres moralmente sencientes, a necessidade da alteração do status dos animais sob uma perspectiva jurídica e a aplicação do instituto da guarda previsto no Código Civil de maneira análoga ao direito dos animais.
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2019-07-08
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Artigos
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