ESTADO E DIREITO: FORMAS DE ATUAÇÃO PENAL E O RELAXAMENTO DE PRISÃO FRENTE ÀS POSSÍVEIS ILEGALIDADES DO FLAGRANTE DE DELITO
DOI:
https://doi.org/10.29287/2318-2288.2018v7i2.p13-26Resumo
A pesquisa que deu origem a este trabalho teve como ponto de partida a seguinte indagação: na atual conjuntura normativa brasileira, o relaxamento de prisão seria um instrumento para repressão das ilegalidades ocorridas durante o flagrante de delito? O objetivo do artigo é, portanto, identificar o dever do Estado em suas diversas formas de atuação penal, bem como analisar a submissão desse Estado ao Direito. O enfoque no relaxamento de prisão em flagrante desvela este instituto como instrumento de resposta do Estado frente às ilegalidades ocorridas durante o flagrante de delito
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Publicado
2018-12-18
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Seção
Artigos
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